(DOC. VP 1690.8919.7778.9300)

TJSP. Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Relação de Consumo - vazamento identificado na área interna do imóvel da autora, após o hidrômetro - Culpa exclusiva da consumidora - Perícia incabível no rito sumário do Juizado Especial Cível - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote