(DOC. VP 1690.8919.6440.7500)

TJSP. APELAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 331 - MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO COMPORTA REPAROS, SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA POUCO ACIMA MÍNIMO LEGAL EM REGIME ABERTO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote