(DOC. VP 1690.8919.3554.8500)

TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO. RETENÇÃO DE SALDO DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSES PELA ADMINISTRAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE NÃO É DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA E NEM TERATOLÓGICA. SENTENÇA MANTIDA PELO PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote