(DOC. VP 1690.8919.2352.9300)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA PELA MÉDIA SEMANAL. JORNADA DE 12X36. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2867/2018. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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