(DOC. VP 1690.8919.2352.3700)

TJSP. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIDO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.338.750). DECISÃO DO STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: HÍGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS NA FORMA DA LEI 13.954/2019 ATÉ 01/01/2023. EVENTUAL RESTITUIÇÃO OBSERVARÁ A VIGÊNCIA DA EC Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIDO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.338.750). DECISÃO DO STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: HÍGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS NA FORMA DA LEI 13.954/2019 ATÉ 01/01/2023. EVENTUAL RESTITUIÇÃO OBSERVARÁ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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