(DOC. VP 1690.8919.2351.3700)

TJSP. Recurso inominado - pretensão de indenização de período de licença prêmio não usufruídos quando ainda se encontrava em atividade - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição - Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Direito à indenização, visto que não houve oportunidade para o gozo dos benefícios, sob pena de enriquecimento ilícito - Ementa: Recurso inominado - pretensão de indenização de período de licença prêmio não usufruídos quando ainda se encontrava em atividade - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição - Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Direito à indenização, visto que não houve oportunidade para o gozo dos benefícios, sob pena de enriquecimento ilícito - Provimento.

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