(DOC. VP 1690.8919.2122.5100)

TJSP. Recurso inominado. Investigador de Polícia. Pedido de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte - Verbas que não ostentam natureza de rendimentos, não sendo possível a incidência do imposto de renda - Devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada - Recurso provido.

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