(DOC. VP 1690.8919.1300.9600)

TJSP. Voto 1.725. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial - DEJEM".  Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 00000045-73.2021.8.26.0000 pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Ementa: Voto 1.725. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial - DEJEM".  Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 00000045-73.2021.8.26.0000 pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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