(DOC. VP 1690.8919.1058.4200)

TJSP. Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime Ementa: Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime de trabalho dos servidores é do Poder Legislativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote