(DOC. VP 169.9744.5802.1837)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a exigência de comprovação de recente indeferimento administrativo. II. Questão em discussão Interesse de agir demonstrado, com base na alta administrativa. III. Razões de decidir Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Decisão emitida pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, que, no entanto, não detém atribuição para atuar como delega

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