(DOC. VP 169.4591.7156.8111)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado contra sentença de improcedência que declarou devida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se sobre a natureza da verba DEJEM. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A verba DEJEM não possui natureza indenizatória, pois se trata de remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada

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