(DOC. VP 169.0337.3022.5610)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação parcialmente acolhida - Não se reconhece a alvitrada nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado nos autos principais da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos - Suposto bis in idem na cobrança de multa moratória não verificado - Competia à agravante comprovar o pagamento do IPTU e das taxas de conservação e limpeza, o que não fez - Benefícios da justiça gratuita corretamente indeferidos - Agravo de instrumento não pro

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