(DOC. VP 1689.7900.2690.4800)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Planos Verão, Collor I e Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Planos Verão, Collor I e Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote