(DOC. VP 1689.7166.6383.8100)

TJSP. Embargos de Declaração - Contradição e Omissão - Inocorrência - Caráter Infringente - Inadmissível em embargos de declaração, limitando-se a provimento integrativo-retificador para suprir omissões e solucionar contradições ou obscuridades - Embargos de declaração não providos.

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