(DOC. VP 1689.7166.6140.9700)

TJSP. Recurso inominado - Repetição de Indébito - Obrigação de não fazer - Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos - Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a Ementa: Recurso inominado - Repetição de Indébito - Obrigação de não fazer - Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos - Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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