(DOC. VP 1689.7166.5447.4500)

TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Ação procedente. Obrigação do Poder Público. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desnecessidade de dilação probatória. Legitimidade dos réus. Tema 793 do STF e Súmula 37/TJSP, que consagram a responsabilidade solidária dos entes públicos. Medicamentos Rosuvastatina e Dapagliflozina. Parte autora que cumpriu Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Ação procedente. Obrigação do Poder Público. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desnecessidade de dilação probatória. Legitimidade dos réus. Tema 793 do STF e Súmula 37/TJSP, que consagram a responsabilidade solidária dos entes públicos. Medicamentos Rosuvastatina e Dapagliflozina. Parte autora que cumpriu os requisitos definidos no julgamento do REsp 1.657.156 do STJ. Possibilidade de fornecimento dos medicamentos pela Administração Pública. Requisito do Tema 106 preenchidos. Receita médica que deve ser atualizada a cada três meses. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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