(DOC. VP 1689.7166.5218.6800)

TJSP. Recurso inominado - Cobrança - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 - Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado - Cobrança - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 - Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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