(DOC. VP 1689.7166.5101.5400)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Cobrança de débito devida - Exercício regular de direito - Validade do contrato entabulado entre as partes por meio telefônico - Capacidade para celebração do negócio jurídico - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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