(DOC. VP 1689.7166.4986.1600)

TJSP. Policial Militar - Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade a partir da data de ingresso no cargo - - Laudo técnico que possui natureza declaratória, e não constitutiva de direito - Adoção do Tema 36 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000) em detrimento do PUIL. 416/RS/STJ - Adicional é devido somente após a conclusão do Curso de Formação - Ementa: Policial Militar - Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade a partir da data de ingresso no cargo - - Laudo técnico que possui natureza declaratória, e não constitutiva de direito - Adoção do Tema 36 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000) em detrimento do PUIL. 416/RS/STJ - Adicional é devido somente após a conclusão do Curso de Formação - Sentença mantida - Recurso improvido.

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