(DOC. VP 1688.6857.0671.9600)

TJSP. Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. IRDR (Tema 47) que foi admitido sem a determinação de suspensão dos processos em trâmite. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se nos proventos de aposentadoria. Decisão isolada Ementa: Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. IRDR (Tema 47) que foi admitido sem a determinação de suspensão dos processos em trâmite. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se nos proventos de aposentadoria. Decisão isolada proferida no RE  1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera os posicionamentos adotados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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