(DOC. VP 1688.6856.9748.2400)

TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE 730.462/SP/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

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