(DOC. VP 1688.6856.9747.5100)

TJSP. Embargos de declaração - Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que determinou a suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema  47) - Embargos de declaração acolhidos.

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