(DOC. VP 1688.6856.9616.1700)

TJSP. Plano de saúde. Rescisão fundada em inadimplemento do consumidor. Abusividade. Notificação feita após o decurso do prazo de 50 dias previsto no art. 13, parágrafo único, I da Lei 9.656/1998. Violação, ainda, da boa-fé objetiva, pois ao mesmo tempo em que decidiu rescindir o contrato, a operadora continuou a cobrar e receber as mensalidades nos meses subsequentes. Jurisprudência do STJ. Ementa: Plano de saúde. Rescisão fundada em inadimplemento do consumidor. Abusividade. Notificação feita após o decurso do prazo de 50 dias previsto no art. 13, parágrafo único, I da Lei 9.656/1998. Violação, ainda, da boa-fé objetiva, pois ao mesmo tempo em que decidiu rescindir o contrato, a operadora continuou a cobrar e receber as mensalidades nos meses subsequentes. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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