(DOC. VP 1687.6107.2034.9200)

TJSP. Ação de obrigação de fazer - Policial militar inativo - Inconstitucionalidade da alíquota para contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019 reconhecida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177 - Sentença que julgou procedente a ação para restabelecer a contribuição previdenciária pelo regime anterior, bem assim a restituir as diferenças recolhidas - Modulação dos efeitos pelo E. Ementa: Ação de obrigação de fazer - Policial militar inativo - Inconstitucionalidade da alíquota para contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019 reconhecida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177 - Sentença que julgou procedente a ação para restabelecer a contribuição previdenciária pelo regime anterior, bem assim a restituir as diferenças recolhidas - Modulação dos efeitos pelo E. STF - Repetição de indébito indevida - Recurso a que se dá parcial provimento.

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