(DOC. VP 1687.6107.1689.2400)

TJSP. Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Itatinga. Lei Complementar Municipal 294/2020 que alterou o quadro de referência salarial. Novo padrão que deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Portaria Municipal 119/20 que é hierarquicamente inferior à Lei. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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