(DOC. VP 1687.6107.1460.2300)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória. Descabimento. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Jurisprudência TJSP. Mandamus não conhecido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote