(DOC. VP 1687.6107.0891.9300)

TJSP. Embargos de declaração. Omissão aventada. Descabimento. Acórdão manteve decisão interlocutória de primeiro grau que, a par de estabelecer preceito, fixou multa por episódio de descumprimento. Logo não se há falar em fixação de teto, ou mesmo limitação temporal. Embargos rejeitados.

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