(DOC. VP 1687.5595.1709.0300)

TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo - Atuação das empresas - Legitimidade passiva - Competência do Juizado Especial Cível - Não há complexidade que demande juízo diverso - Ausente necessidade de prova complexa - Os elementos postos autorizam o julgamento - Contrato irregular - - Ausência de vínculo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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