(DOC. VP 168.9261.1881.5061)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - DIREITO DO EMPREGADO - OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR - CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, no que concerne aos temas em epígrafe, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada, quanto à matéria «NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL» e no que concerne ao tema «AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - DIREITO DO EMPREGADO - OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR», não reconheceu a transcendência política, nem social e jurídica, tampouco econômica, e negou provimento ao agravo de instrumento. 4 - Todavia, a parte, nas razões de agravo, apenas se insurge contra as questões de fundo do recurso de revista. 5 - Nada diz para refutar o fundamento da decisão monocrática de que a causa não possui nenhum dos indicadores de transcendência a que alude o art. 896-A, §1º, I (econômica), II (política), III, (social) e IV (jurídica), da CLT. 6 - Portanto, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna de forma específica a decisão monocrática . 8 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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