(DOC. VP 168.7201.9924.6227)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - REALIZADA - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONTOS - PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. - O simples descontentamento não constitui, por si só, razão para invalidação do laudo pericial, mormente quando se utiliza de impugnação sem fundamento plausível e específico para afastar as conclusões periciais. - A par

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