(DOC. VP 168.6743.8382.7443)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA MUNICIPAL. QUANTIDADE DE ALUNOS, SERVIDORES E TERCEIRIZADOS QUE UTILIZAM AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.

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