(DOC. VP 168.4891.0000.3400)

STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade reconhecida. Lei 4.717/1965, art. 6º (Lei da Ação Popular).

«1. Segundo o Lei 4.717/1965, art. 6º (Lei da Ação Popular), a ação deve ser proposta contra a autoridade que autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado. 2. Não há controvérsia quanto à autoria do ato impugnado, porque foi reconhecido que o Secretário de Governo assinou o ato inquinado de ilegal. 3. Como a ação foi ajuizada e se desenvolveu somente contra o Secretário de Transporte, faz-se necessário o chamamento do autor do ato, o Secretário de Estado de Gov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote