(DOC. VP 168.3944.7002.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Tese recursal. Violação ao princípio da boa-fé. Debate nas instâncias ordinárias. Não realizado. Prequestionamento. Inexistência.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 2. A tese pertinente à violação do princípio da boa-fé não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, ar

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