(DOC. VP 168.3944.7000.6600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Improbidade administrativa. Dolo ou má-fé. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar comprovada a má-fé do ora Agravado na cobrança de valores a maior, ao Sistema Único de Saúde - SUS, não havendo dolo em sua conduta, demandaria nec

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