(DOC. VP 168.3944.7000.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de aplicação retroativa do ncpc. CPC/2015. O regime recursal aplicável rege-se pela data da publicação do acórdão recorrido. A corte de origem enfrentou fundamentadamente toda a controvérsia, não havendo que se falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 insalubridade da atividade laboral reconhecida pela corte local. Livre convencimento do juiz. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte assentou a orientação de que o regime recursal aplicável ao exame dos feitos dirigidos ao STJ será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 2011, razão pela qual se aplica o disposto no CPC, de 1973 2. Não há como acolher a alegada violação ao CPC, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Agravante. Toda

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