(DOC. VP 168.3903.9000.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A alteração da premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a parte recorrente estava vinculada a regime próprio da previdência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do o acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbic

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