(DOC. VP 168.3892.9003.5500)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 157, § 2º, I e II, na forma do CP, CP, CP, art. 71, todos. Art. 148, por três vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal. Concurso material. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo em relação ao roubo perpetrado contra a vítima r.e.s. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer a devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim d

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