(DOC. VP 168.3874.3000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é incabível mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso próprio, salvo quando o ato impugnado tenha natureza

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