(DOC. VP 168.3874.3000.0100)

STJ. Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.

«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. 2. O Conselho da Justiça Federal determinou a suspensão do pagamento da vantagem a partir da implantação do sistema de remuneração da Magistratura por subsídio em parcela única, trazido pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O acórdão proferido na Rcl. 2.052/DF não faz coisa julgada em relação a este p

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