(DOC. VP 168.3635.5383.6812)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por consumidor em face de vendedora e incorporadora de empreendimento imobiliário a buscar o pagamento de indenização de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, o apelante deve limitar-se a arguir somente as teses que já tenham sido submetidas à apreciação do juiz de primeiro grau. Caso seja verificada a inovação recursal, o apelo não poder

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote