(DOC. VP 168.3405.2003.7900)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote