(DOC. VP 168.3405.2003.7500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Ré reincidente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a reprimenda foi imposta em patamar superior a 4 anos e não superior a 8 anos e, considerando a reincidência da ré, é incabível a alteração do regime prisiona

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