(DOC. VP 168.3405.2003.6300)

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade da pronúncia. Alegação de falta de fundamentação das qualificadoras. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Sentença de pronúncia que abordou os necessários requisitos de autoria e materialidade e rejeitou a pretensão de afastamento de qualificadoras, assim tratando das teses da defesa (ai

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