(DOC. VP 168.3405.2002.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória negativa de débito conjugada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Imprescindibilidade do procedimento. Custeio pela seguradora. Obrigação. Valor estipulado no contrato. Danos morais afastados. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Tendo o tribunal de origem, após minuciosa análise do contexto fático dos autos, concluído pela ausência de dano moral, rever tal pos

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