(DOC. VP 168.3405.2001.4300)

STJ. Processual civil. Execução. Prazo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestiva. Ausência dos requisitos do CPC, art. 183. Agravo interno desprovido.

«1. Conforme consignou o acórdão recorrido, a ELETROBRAS deixou de apresentar tempestivamente sua impugnação ao cumprimento de sentença; e nos termos do CPC, art. 183, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. Precedentes: REsp. 1.444.870/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/10/2014; EDcl no AgRg no AREsp. 276.162/MG, Rel.

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