(DOC. VP 168.3405.2001.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Questão relevante ao deslinde da controvérsia. Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, com a consequente determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A tese levantada nas razões do Recurso Especial, atinente à contagem do prazo prescricional pela metade, à luz do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 9º, considerando o reconhecimento da interrupção da prescrição, não foi analisada pela Corte local, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resulta a violação ao CPC, art. 535. 2. Tratando-se de questão relevante ao deslinde da controvérsia, impõe-se, portanto, a devolução dos autos à Corte

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