(DOC. VP 168.3405.2001.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Matéria estranha aos autos. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A matéria devolvida no presente Agravo Regimental é estranha aos autos, já tendo sido objeto do Agravo de Instrumento 996.652/PR no âmbito deste Tribunal, estando acobertada pela coisa julgada. III - A jurisprudência desta C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote