(DOC. VP 168.3234.2002.9900)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão quando a matéria é decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à revisão de decisão d

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