(DOC. VP 168.3234.2002.2000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese segundo a qual a decisão de pronúncia, embora apresente fundamentação sucinta, admitida pela jurisprudência, está baseada em elementos colhidos nos autos para concluir pela presença de indícios de materialidade e autoria, não havendo falar em nulidade. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um d

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