(DOC. VP 168.3234.2002.1900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus prejudicado. Transferência de preso. Ocorrência. Insistência da parte em ver apreciada questão já superada. Agravo regimental não provido.

«1. Este habeas corpus objetivava, com o reconhecimento de nulidade no procedimento de transferência de estabelecimento prisional, fosse o paciente afastado do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). 2. No curso do processamento deste instrumento mandamental, adveio a notícia de que o paciente já havia sido afastado do RDD, razão pela qual foi considerado prejudicado o writ, porquanto desaparecido o suposto constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido.»

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